Carregando…

DOC. 646.9023.7899.7774

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação autônoma de exibição e entrega de documentos - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos constantes nos autos demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp. Acórdão/STJ) - Autora que arca há 8 anos com descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados, dos quais não se recorda da contratação, conduta incompatível com o beneplácito pretendido - Extratos bancários de conta corrente indicam intensa movimentação financeira, em que o saldo diário chega ao significativo montante de R$10.665,34 - Por meio do relatório de contas e relacionamentos fornecido pelo sistema registrato é possível observar outra conta bancária de titularidade da demandante, cujos extratos não foram amealhados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» ou «ad exitum» - Custas processuais que se encontram no importe mínimo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito