TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé à requerente. Insurgência da autora. Réu que reproduziu link de áudio demonstrando a contratação dos benefícios oferecidos por telefone. Autora que, em réplica, admitiu haver recebido o telefonema e invocou sua fragilidade. Modificação da versão inicial não convincente. Litigância de má-fé caracterizada. Afastamento da multa de 5% aplicada em benefício do TJSP. Valor das sanções impostas ao litigante de má fé reverte em benefício da parte contrária. CPC, art. 96. Mantida a multa em favor do réu, reduzida a 3% do valor da causa. CPC, art. 81. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 46029)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito