TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório moral por alegada negativação indevida na Serasa - Improcedência da pretensão - Débito discriminado não negativado, mas relacionado em plataforma de negociação, não exposta a terceiros - Inconformismo da autora, que busca a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Indenização moral incabível na hipótese - Ré que afirma não haver débitos em aberto e que não negativou o nome da consumidora, comprovando o fato documentalmente - Inocorrência de negativação, mas sim de inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que não implica publicidade ou divulgação do fato - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - Sentença mantida - Apelo não provido
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