DOC. 646.9782.2661.2797

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial indeferida sob o fundamento de que é genérica a notificação extrajudicial enviada para constituição da ré em mora. Carta que especificou as parcelas inadimplidas, com data de vencimento da primeira não quitada pela ré. Desnecessidade de indicação do valor do débito e dos encargos incidentes sobre as parcelas. Notificação, ademais, que foi enviada para o endereço fornecido pela ré no contrato e regularmente recebida. Constituição em mora devidamente comprovada. Precedentes. Apreciação do pedido liminar, contudo, que deve ser feita pelo Juízo «a quo". Recurso parcialmente provido

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