TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Deferida a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial - Benefício indeferido após a análise da emenda à inicial apresentada pelo autor sem os documentos indicados, tendo sido determinado que ele recolhesse as custas iniciais - Ausência de manifestação do autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade» - Mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem análise de mérito - Apelo do autor desprovido
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