DOC. 647.0866.5105.5360

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INADEQUADA, NA HIPÓTESE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa ao recorrente, caso não proceda a transferência do veículo Honda CRV para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) e limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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