DOC. 647.2379.6863.7205

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CABIMENTO. -

Sentença que acolheu o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito levado à negativação - Executada que não comprova a determinação judicial de exclusão do apontamento - Requisição de expedição de ofícios, a fim de comprovar a manutenção do apontamento - Providência que não pode ser alcançada administrativamente - Necessidade de intervenção judicial: - De rigor o deferimento do pedido de expedição de ofícios para comprovação da manutenção da negativação de dívida declarada inexigível, quando a executada não demonstra o cumprimento da obrigação e a exequente não pode obter tal informação administrativamente.

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