TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, ESTANDO EM LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES POR CRIME DE TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSBILIDADE. art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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