DOC. 647.3692.5655.7425

TJSP. Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Divergência em relação ao valor do débito. Nomeação de perito contador. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00. Interposição de recurso. Redução da quantia fixada. Possibilidade. Parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/16 do CJN. Precedentes desta E. Câmara que têm estabelecido o valor de R$500,00 como suficiente para remunerar o profissional nomeado pela complexidade do ato. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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