DOC. 647.4447.5427.4094

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças. Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização da Leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente. Inteligência dos arts. 248, §4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).