TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2017 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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