DOC. 647.6741.8005.3363

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Autora que apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, obesidade, infarto e angina, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que determina bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida. Inércia do ente público em providenciar o tratamento de que a autora necessita. Decisão agravada que determinou o bloqueio nas contas do Estado. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. arts. 6º e 196, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793). Quanto à existência de políticas públicas, a Secretaria Estadual de Saúde deixou de atender à determinação do Juízo. Questões administrativas e orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde dos indivíduos. Meras alegações quanto à ausência de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na CF/88. Precedentes desta Corte de Justiça. Incidência do verbete sumular 241 do TJRJ. No que tange à irresignação recursal do agravante de impossibilidade de sequestro de verbas públicas, vale registrar que não merece acolhimento, tendo em vista que o bloqueio da verba está condicionado ao descumprimento da obrigação. Determinação de bloqueio de recursos públicos que é eficaz para compelir o ente público a cumprir obrigação de fazer. Medida destinada à obtenção do resultado prático no fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias e tratamentos indispensáveis à saúde e à vida. Incidência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 84), e da Súmula 178 deste Tribunal. Hipótese que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1033. Reconsideração da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Decisão correta que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.