TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Efeito suspensivo - impossibilidade - pedido não formulado na oportunidade própria - realização do julgamento da apelação - Limitação da taxa de juros conforme IN INSS 28/2008 - Juntada do contrato em sede recursal - Impossibilidade. Preclusão verificada - Documento anterior a ação - sem qualquer demonstração de sua indisponibilidade ao tempo da instrução processual na origem - Entendimento firmado pelo C. STJ - a juntada posterior de documentos somente é permitida quando se tratar de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior - Sentença confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do TJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO
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