DOC. 647.7155.7924.5122

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PLANILHA ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do devedor, incidindo sobre o valor da dívida correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento da obrigação.

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