TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Cargo de Técnico de Atividade Judiciária que, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo Conjunto . 02/2006 TJ/CGJ, deve ser considerado como técnico ou científico para fins de acumulação com outro cargo, emprego ou função pública
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