TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 2) REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; 3) CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIMO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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