DOC. 647.8929.6905.8528

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa da requerida. Existência. Parte que descumpriu os arts. 28, 29, II, e § 2º e 70, do CTB. Confissão no sentido de que seguiu na condução de seu automóvel mesmo estando completamente sem visão de quem estava ao lado direito da calçada. Arguição de culpa exclusiva da vítima. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Danos morais. Correto reconhecimento. Arbitramento realizado de modo proporcional e razoável, em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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