DOC. 647.9239.9355.0646

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo do banco autor. Falta de transferência do veículo para o nome do devedor junto do órgão de trânsito. Irrelevância. Providência que está a cargo do réu. Descaso ou desleixo do réu que não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão para retomada do bem. Comprovação da contratação do financiamento, da constituição em mora do devedor e do registro da alienação no Detran. Requisitos do DL 911/69 preenchidos. Sentença anulada. Processo que deve prosseguir em seus ulteriores termos em primeiro grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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