DOC. 647.9583.8539.7761

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA

c/c indenização por danos morais. Sentença indeferitória da petição inicial, com determinação do recolhimento das custas processuais. Recurso do autor em face da determinação de recolhimento das custas iniciais. Recolhimento das custas. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada neste ponto.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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