TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - PLEITO QUE NÃO CONSTA NA INICIAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - RE Acórdão/STF - ADI 4Acórdão/STF - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO, PERMANECENDO O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO EM PLENA VIGÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - LEI DA USURA NÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 596 DO STF - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - VALOR PRÓXIMO DA MÉDIA DO BACEN - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO JUNTO AO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.
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