DOC. 647.9766.4130.2120

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes do acusado e demais certidões pertinentes, bem como determinou que o Ministério Público se manifestasse independentemente de nova intimação sobre o prosseguimento de ação penal que se encontra suspensa nos termos do CPP, art. 366 - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387, 388 e 402, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Correição parcial provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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