TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - Ação extinta em primeiro grau em virtude do acolhimento da exceção, com a decretação da prescrição do crédito exequendo - Prejudicialidade constatada - Execução proposta contra parte ilegítima - Registro de transferência da propriedade do imóvel objeto da exação efetuado antes do fato gerador do tributo cobrado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida sob o fundamento de ilegitimidade passiva originária - Recurso prejudicado
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