DOC. 648.1550.0324.5558

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em relação ao coexecutado. Recurso interposto pelo Município.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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