DOC. 648.1584.8336.9721

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. VIABILIDADE. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O autor, servidor público municipal, exercente do cargo de motorista, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio e máximo de período pretérito à propositura da ação, com reflexos nos vencimentos. A r. sentença condenou o Município de Arco-Íris ao pagamento do adicional de insalubridade no grau de 20% ou de 40% sobre o salário mínimo, conforme as funções mencionadas em laudo elaborado nos autos.

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