DOC. 648.1660.4845.7526

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Deve ser mantida a qualificadora de violação de domicílio durante o repouso noturno quando comprovado que o réu adentrou no imóvel entre o anoitecer e o alvorecer.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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