DOC. 648.2154.3176.3852

TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Pedido de redução do valor fixado. Sentença de improcedência. Recurso do réu. Constituição de nova família, por si só, não é motivo para ensejar a minoração dos alimentos. Valor estabelecido a título de alimentos que não se mostra exagerado diante das necessidades presumidas de uma criança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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