DOC. 648.2620.0228.1473

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não reconheceu o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e não retomou à execução do título extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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