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DOC. 648.3175.9075.1800

TJSP. Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de imóvel c/c pedido de devolução de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 330, § 1º, III, ambos do CPC) - Articulados da causa de pedir que preenchem os requisitos da petição inicial e do ajuizamento da ação, permitindo regular processamento - Demais, os autos foram instruídos com documentos necessários - Ausência de qualquer das hipóteses de inépcia da inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito - Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC), por não estar o processo devidamente instruído ao perfeito deslinde da controvérsia - Descabimento do julgamento de mérito por esta Superior Instância, pena de supressão de instância

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