DOC. 648.3405.5180.2661

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação ajuizada pela adquirente em face das vendedoras pretendendo a reparação dos danos morais decorrentes dos vícios construtivos existentes no imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Imóvel que foi entregue de forma diversa daquele apresentado quando da aquisição. Divergências relevantes entre a publicidade veiculada pelas requeridas e o imóvel construído. Ausência de informação clara e adequada ao consumidor. Colunas («shafts») nos cantos das paredes, canos aparentes e acabamentos em qualidade diversa da apresentada que causam transtornos e quebra de expectativa que não podem ser considerados mero aborrecimento. Danos morais devidos. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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