TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155435853), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) CANCELAR O PARCELAMENTO IMPUGNADO; (III) DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E; (IV) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual o Autor reclamou que teria recebido faturas com valores excessivos, a partir de novembro de 2021.
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