TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante que se ajustou aos demais elementos probatórios produzidos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais civis. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes a ser ponderada exclusivamente na modulação do privilégio, a fim de se evitar possível bis in idem. Tese/STF 712. Precedentes. 2ª fase. Confissão extrajudicial caracterizada e que impõe o reconhecimento da atenuante respectiva, contudo, sem reflexo na pena. Súmula/STJ 231. 3ª fase. Tráfico privilegiado reconhecido na origem. Preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto. Apelante trazia consigo expressiva quantidade de drogas diversificadas - maconha, cocaína e crack -, e já está preso novamente pelo mesmo crime. circunstâncias que revelaram maior reprovabilidade da conduta. Quantum da reprimenda corporal justificou a imposição do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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