DOC. 648.3600.1385.8239

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Grupo Econômico. Agravante que foi incluída no polo passivo da ação. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial. Alegação da recorrente de que não estão presentes os requisitos do CCB, art. 50, para reconhecimento do grupo econômico entre ela e a devedora principal, a empresa Transportadora Rivabren Ltda. Tema que não pode ser suscitado em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Na exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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