TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c resolução contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada e repetição de indébito". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual. Providência que cabe à parte. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma simples, à falta de combate da autora no ponto. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais. Ação julgada totalmente procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido
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