TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra r. sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Os autores alegam abusividade nos reajustes anuais, que não seriam justificados pela sinistralidade, caracterizando uma «falsa coletivização".
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