TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS OCULTOS EM CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIOS VERIFICADOS A PARTIR DA SUA CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EVENTO DANOSO, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVE APRESENTAR-SE DENTRO DOS 5 ANOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 618, CARACTERIZADA TAL HIPÓTESE, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 205 DO CC/2002. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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