TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização. Sentença de procedência. Instalação de equipamento de medição nas instalações do consumidor fora do prazo fixado na Resolução Normativa ANEEL 1.000 de 07/12/2021. Apelação da concessionária que se limitou a transcrever integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença no que dia respeito à sua obrigação de instalar o equipamento de medição na residência da autora. Princípio da dialeticidade. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ. Não conhecimento desta parte do recurso. Dano moral. Jurisprudência pacífica do TJRJ a respeito da ocorrência do dano moral. Ressalva do relator. Dano moral fixado na 1ª instância em R$ 12.000,00. Redução para R$ 5.000,00 de acordo com diversos precedentes desta Corte. Recurso da concessionária a que se conhece em parte e, nesta parte, se dá provimento. Prejudicado o recurso da consumidora.
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