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DOC. 648.8137.3256.6078

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Fase de cumprimento provisório (honorários de sucumbência e reembolso das custas processuais) - Decisão de primeiro grau que acolhe parcialmente a impugnação e determina a suspensão do andamento do feito até o recebimento da apelação interposta pela executada ou a concessão de «efeito suspensivo até o trânsito em julgado» - Agravo interposto pela exequente - Possibilidade de execução provisória - Efeito apenas devolutivo da apelação interposta contra a sentença que confirmou tutela provisória - art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Instauração do incidente, ademais, que não exige a prestação de caução - Impugnação rejeitada - Agravo provid

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