TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.
Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexistente. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Hipótese em que as autoras encaminharam certidão de dívida oriunda dos autos 0002299.40.2021.8.26.0510 à ré, para que fosse incluído o nome da pessoa lá executada no cadastro de inadimplentes. Ocorre que, para sua surpresa, a ré fez inserir os dados das autoras em seu cadastro como devedoras daqueles autos, causando o bloqueio do cartão de crédito e também diminuição do crédito das autoras junto às instituições financeiras. Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexistência do débito que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autora mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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