TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Dracena. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Relação consumerista que prevê o direito básico de inversão do ônus da prova ao consumidor. Ausência de relação jurídica entre o município e a agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante quanto à eventual prejuízo à agravada. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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