TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELANTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147 E 147-A, §1º, II, C/C ART. 61, II, «F», NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DE LEI 11.340/06, COM PENA FINAL DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AINDA 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA DO RÉU A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM, IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE SE INSURGE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO. NA 1ª FASE: DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AO CONTRÁRIO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 519), TAMPOUCO A ANOTAÇÃO DE 27 DEVE ASSIM SER CONSIDERADA. AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5, POIS O RÉU APRESENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, ATINGINDO 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. POR FIM, TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 147-A, §1º, II, CP, SENDO O CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AUMENTADO PELA METADE, CONFORME DETERMINA O CITADO ARTIGO, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. NA 1ª FASE: DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 01 MÊS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AO CONTRÁRIO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 519), TAMPOUCO A ANOTAÇÃO DE 27 DEVE ASSIM SER CONSIDERADA. AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/4, POIS O RÉU APRESENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, E TAMBÉM PELA PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», POIS O CRIME FOI PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 07 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 07 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E A PENA DE 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.
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