DOC. 648.8700.9008.7846

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -

Decisão que fundamentou que não caracterizado abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por ausência de prova. Necessidade de aplicação dos arts. 134 a 137 do CPC. Alegação de pagamento de obrigações em nome da pessoa jurídica pelo sócio e formalização de contrato de financiamento em nome da empresa que não possui conta bancária sendo pago por terceiros. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem ser comprovados. Prosseguimento do incidente, a fim de propiciar o direito da parte autora, bem como o contraditório e a ampla defesa das partes contrárias. Recurso provido

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