DOC. 648.9407.1758.8844

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS - Quanto as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da coexecutada - Pretensão de reforma da decisão, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores que permanecem depositados em conta judicial vinculada ao Juízo a quo, bem como para apreciação dos demais pedidos, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição, com extinção da execução sem resolução do mérito, condenando-se a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que a preliminar de incompetência foi arguida pela própria agravante - Pretensão de análise do mérito das demais questões arguidas na exceção de pré-executividade - Não tendo sido tratadas na decisão combatida, impossível é o pronunciamento diretamente por esta Instância Recursal sobre tais questões - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Deliberação sobre o mérito, que caberá exclusivamente ao Juízo Competente - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.