TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Preliminar de nulidade do feito por ausência de perícia no local da apreensão das drogas. Ausência de demonstração da necessidade. Substância apreendida e devidamente submetida a perícia toxicológica. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados pela testemunha que adquiriu drogas com os réus. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria da pena do réu Ivo mitigada. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3 (dois terços). Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido
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