TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. DEMANDANTE QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO EFETUADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO DE R$ 26.930,53 RELATIVO AO CONTRATO 4023198447150002, PARA CONDENAR O RÉU A EXCLUIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA EM NOME DA PARTE AUTORA, TORNANDO A LIMINAR EM TUTELA DEFINITIVA, BEM COMO A PAGAR R$ 3.000,00 DE DANO MORAL, CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O APONTE REALIZADO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO EM NOME DO AUTOR FORMALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA E GROSSEIRA. RÉU QUE SE UTILIZOU DE UM CONTRATO INEXISTENTE COM O INTUITO DE OBTER LUCRO. A INSEGURANÇA GERADA PELA IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE UM CONTRATO QUE NUNCA ASSINOU NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. ALÉM DISSO, O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU. TESE VENTILADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFIRMA SER A INDENIZAÇÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O APONTAMENTO INDEVIDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA DO APONTAMENTO APÓS 4 ANOS DA INSCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO, E NÃO O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA VÍTIMA. SE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA, O MERO FATO DE O AUTOR NÃO TER AJUIZADO A AÇÃO IMEDIATAMENTE NÃO IMPLICA NA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, POIS O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO. DESTE MODO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE AQUÉM DAQUELES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MAJORADA A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ARBITRADO POR ESTA EG. CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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