TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE, APENAS, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR NO FEITO. O § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 DISPÕE QUE, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÁ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO. E, POR SER A SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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