TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, VIII. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. art. 239, §1º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA VERBA POSSUI O ESCOPO DE REMUNERAR O PATRONO DA PARTE ADVERSA PELO SEU LABOR. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE DESISTENTE. CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito