TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO Lei 12.016/2009, art. 10. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O RECORRENTE BUSCA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR FOI PRECIPITADO E QUE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PODEM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA OBSERVOU OS ESTRITOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10; E (II) DETERMINAR SE A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE EXIGE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DADA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER RESERVADO A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO Lei 12.016/2009, art. 10, NÃO SE ADMITINDO A ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO OU DAS PROVAS DOCUMENTAIS NA FASE INICIAL DA AÇÃO. 4. O EXAME DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE IMPETRANTE CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEMANDA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REITERA QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE FUNDAMENTAR-SE EM JUÍZO SUMÁRIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OU PROVA SUFICIENTE, SOB PENA DE PREJUDICAR A ANÁLISE AMPLA DA CONTROVÉRSIA. 6. AINDA QUE ALGUMAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE POSSAM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, OUTRAS ALEGAÇÕES APRESENTAM POTENCIAL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO Lei 12.016/2009, art. 10, NÃO PODENDO ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU À SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. 2. O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, INCLUINDO A ANÁLISE DAS PROVAS, DEMANDA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.016/2009, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 52.671/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/6/2019, DJE 25/6/2019; STJ, AGINT NO RESP 1.753.012/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26/2/2019, DJE 1/3/2019; STJ, AGINT NO RMS 53.873/GO, RELª MINª REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 10/10/2017, DJE 26/10/2017; STJ, RMS 45.582/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12/5/2015, DJE 18/12/2015.
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