TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de cobrança fundada em contrato de locação - Penhora de rendimentos/proventos de aposentadoria - Inconformismo contra a decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado - Possibilidade - A impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor - Caso concreto em que o devedor recebe proventos de aposentadoria, além de rendimentos que alcançam valores elevados - Mitigação da impenhorabilidade, conforme entendimento do C. STJ - Incidência em 10% sobre o rendimento líquido do executado que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Ausência, outrossim, de provas de que os valores bloqueados junto à conta «Nu Pagamentos» do executado se destinavam à sua subsistência - ônus do qual o executado não se desincumbiu (CPC/2015, art. 854, § 3º, I) - Decisão mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito