DOC. 649.1659.5450.2190

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. TÍTULO EIVADO DE NULIDADE.

Trata-se de recurso pela embargada contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução originária por inépcia da petição inicial, uma vez que a cláusula contratual que embasou a exordial seria nula, ante a irregularidade do loteamento vendido.

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