TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores gastos para aquisição das passagens, inclusive as milhas, condenando a ré, ainda, no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, de julgamento «extra petita". Rejeição. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. Acolhimento em quantidade inferior à pretendida que não configura nulidade. Ausência de irresignação recursal do autor - 2. Prescrição. Não ocorrência. Prazo de 2 anos previsto na Convenção de Montreal não atingido. Prazo deflagrado com a recusa da ré em restituir o valor das passagens ou remarcar o voo - 3. Tentativas de recebimento ou alteração do voo realizadas em várias oportunidades e por diferentes meios. Desídia da ré que, sem justificativa plausível, não resolveu a pendência e obrigou o apelante a contratar advogado e ajuizar ação. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Descabimento de redução do valor da indenização. Quantia que repara o dano sem causar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
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